REsp 1763018 - DECISAO

REsp 1763018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento dos embargos de declaração 'em mesa' sem prévia inclusão em pauta e intimação para sustentação oral (art. 537/554 CPC/73), e não se vislumbrou prejuízo decorrente da não intimação do embargado. Quanto à ausência de oportunização de contrarrazões no agravo interno, o acórdão aplicou por analogia o entendimento sobre agravo de instrumento, não havendo fundamento suficiente para reconhecer nulidade salvo demonstração de prejuízo, razão pela qual manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROSANGELAORIA SAMPAIO GUIZARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Internos, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Prejuízo
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravos Internos Intimação Sustentação Oral Nulidade Processual Prejuízo

Case Brief

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Parties

ROSANGELAORIA SAMPAIO GUIZARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por não intimação do embargado acerca da sessão de julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões em agravo interno/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento dos embargos de declaração 'em mesa' sem prévia inclusão em pauta e intimação para sustentação oral (art. 537/554 CPC/73), e não se vislumbrou prejuízo decorrente da não intimação do embargado. Quanto à ausência de oportunização de contrarrazões no agravo interno, o acórdão aplicou por analogia o entendimento sobre agravo de instrumento, não havendo fundamento suficiente para reconhecer nulidade salvo demonstração de prejuízo, razão pela qual manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Intimem-se