CC 180192 - DECISAO

CC 180192 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o TST não proferiu pronunciamento sobre a competência no caso concreto, motivo pelo qual a competência para dirimir o conflito é do STJ, e que o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.288.440 pelo STF não determina o sobrestamento dos feitos; a alegação sobre nulidade do contrato é matéria distinta e irrelevante para a solução do conflito de competência, não alterando o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento, sem modificação ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência, Contrato De Trabalho Temporário
Processo Civil Conflito De Competência Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Contrato De Trabalho Temporário

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de pronunciamento do TST sobre a competência para o caso concreto e consequente competência do STJ para dirimir o conflito
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.143 (RE 1.288.440) reconhecido com repercussão geral pelo STF
  3. 3 Alegação de nulidade do contrato temporário por suposto excesso do prazo legal (Lei 9.601/98 e Lei 4.084/13)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o TST não proferiu pronunciamento sobre a competência no caso concreto, motivo pelo qual a competência para dirimir o conflito é do STJ, e que o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.288.440 pelo STF não determina o sobrestamento dos feitos; a alegação sobre nulidade do contrato é matéria distinta e irrelevante para a solução do conflito de competência, não alterando o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento, sem modificação ao julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.