AREsp 1817036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois, comprovada a publicação do acórdão em 17/6/2021, o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou em 18/6/2021 e expirou em 21/6/2021; a petição foi protocolizada em 22/6/2021, após o término do prazo.

Parties
Embargante: WESLEY COSTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Parties

WESLEY COSTA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em feitos penais (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por intempestividade na protocolização após a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois, comprovada a publicação do acórdão em 17/6/2021, o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou em 18/6/2021 e expirou em 21/6/2021; a petição foi protocolizada em 22/6/2021, após o término do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.