AREsp 1765710 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são excluídos do plano conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, e reconheceu que o nascedouro do direito aos honorários sucumbenciais se dá pela sentença, de modo que os embargos pretendem apenas o reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDICAO JUPTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Fato Gerador, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Teoria Do Fato Gerador Efeitos Infringentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDICAO JUPTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qualificação temporal do crédito de honorários sucumbenciais para fins de inclusão no plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são excluídos do plano conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, e reconheceu que o nascedouro do direito aos honorários sucumbenciais se dá pela sentença, de modo que os embargos pretendem apenas o reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração