REsp 1928319 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão apresenta fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão apresenta fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.