REsp 1877603 - ACORDAO

REsp 1877603 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as questões suscitadas (eventual ofensa aos arts. 15, §4º, e 16, §2º, da Lei n. 9.985/2000 e alegado cerceamento de defesa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou esbarram na falta de impugnação a fundamento decisivo, sendo, portanto, inviáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional; Parte: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Parte: VALE; Polo Ativo: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Parte

VALE

Parte

Ministério Público Federal (MPF)

Polo Ativo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à suposta violação dos arts. 15, § 4º, e 16, § 2º, da Lei n. 9.985/2000
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as questões suscitadas (eventual ofensa aos arts. 15, §4º, e 16, §2º, da Lei n. 9.985/2000 e alegado cerceamento de defesa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou esbarram na falta de impugnação a fundamento decisivo, sendo, portanto, inviáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração