REsp 1796214 - ACORDAO

REsp 1796214 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou apenas rediscutir a matéria já decidida. Além disso, reconheceu-se preclusão quanto à alegação de excesso de execução por ausência de impugnação específica na fase processual adequada, aplicando-se a Súmula 284/STF às razões dissociadas, e declarou-se que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Excesso De Execução, Correção De Ofício De Erro De Cálculo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Excesso De Execução Correção De Ofício De Erro De Cálculo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão temporal quanto à alegação de excesso de execução
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo nos termos do art. 524, §§1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou apenas rediscutir a matéria já decidida. Além disso, reconheceu-se preclusão quanto à alegação de excesso de execução por ausência de impugnação específica na fase processual adequada, aplicando-se a Súmula 284/STF às razões dissociadas, e declarou-se que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração