RMS 64398 - DECISAO

RMS 64398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a parte embargante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e impedindo o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDIMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em 19/06/2021 Contra Decisão Publicada Em 14/06/2021 Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf (analogia), Aplicabilidade Da Lei Federal 7.394/1985, Competência Legislativa Da União (art. 22, XVI, Cf), Reserva De Iniciativa E Normas Orçamentárias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 283/stf (analogia) Aplicabilidade Da Lei Federal 7.394/1985 Competência Legislativa Da União (art. 22, Xvi, Cf) Reserva De Iniciativa E Normas Orçamentárias

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDIMAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em 19/06/2021 Contra Decisão Publicada Em 14/06/2021 Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 aos servidores públicos estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a parte embargante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e impedindo o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.