RMS 63633 - DECISAO

RMS 63633 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se, na verdade, de tentativa de reforma do mérito da decisão anterior (reexame de matéria já decidida) e não de pedido de integração do julgado; assim, não se admite o manejo do recurso integrador para refazer o julgamento.

Parties
Embargante: SIMONE PEREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos, Justo Receio, Decreto No. 44.769/2008
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Ordinário Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

SIMONE PEREIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 allegação de ilegalidade nas delimitações temporais e requisitos previstos nos incisos VI, VII e VIII do art. 4a. do decreto de no. 44.769/2008
  3. 3 inviabilidade de juntada de documentos em momento posterior (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se, na verdade, de tentativa de reforma do mérito da decisão anterior (reexame de matéria já decidida) e não de pedido de integração do julgado; assim, não se admite o manejo do recurso integrador para refazer o julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.
  • Publique-se.