RMS 66521 - DECISAO

RMS 66521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, pretendendo apenas a reforma do julgado, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANELI SOUZA AMARAL CURY e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Preterição Em Concurso Público, Prova De Necessidade De Nomeação Por Atos Administrativos, Cabimento Dos Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade/erro Material)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Preterição Em Concurso Público Prova De Necessidade De Nomeação Por Atos Administrativos Cabimento Dos Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade/erro Material)

Case Brief

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Parties

ANELI SOUZA AMARAL CURY e outros

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se atos administrativos expedidos três dias antes do vencimento do concurso comprovam a necessidade de suprir 14 cargos
  3. 3 Se houve preterição em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, pretendendo apenas a reforma do julgado, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração dos Particulares.
  • Publique-se.