EAREsp 1264196 - ACORDAO

EAREsp 1264196 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o julgamento foi proferido nos limites do pedido interpretado logicamente, e a apreciação do pleito implicaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: José Chiaradia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Ação Monitória Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Chiaradia Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por suposta conversão de obrigação de entregar coisa certa em obrigação de pagar quantia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o julgamento foi proferido nos limites do pedido interpretado logicamente, e a apreciação do pleito implicaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração