REsp 1905005 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias agora suscitadas configuram inovação recursal/preclusão consumativa e mera discordância não autoriza integração ou esclarecimento do julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão No Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10

Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão No Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
3 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da Fazenda Pública aos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.