EREsp 1634074 - ACORDAO

EREsp 1634074 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o pedido visava apenas o prequestionamento de dispositivo constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário, matéria que o STJ não pode conhecer na via especial; não havendo intuito manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação de multa.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL; Embargado: ANTÔNIO NOBELL SOLER; Interessado: JORGE MAURICIO MARTINS MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Embargos De Divergência Agravo Interno Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL

Embargante

ANTÔNIO NOBELL SOLER

Embargado

JORGE MAURICIO MARTINS MUNHOZ

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivo constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário
  3. 3 vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o pedido visava apenas o prequestionamento de dispositivo constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário, matéria que o STJ não pode conhecer na via especial; não havendo intuito manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de intuito manifestamente protelatório.