REsp 1929216 - DECISAO

REsp 1929216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a questão com fundamentação suficiente e não cabe aos embargos reexame de matéria já decidida. Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; portanto, não há omissão a ser suprida nem fundamento novo que altere o decisum.

Parties
Embargante: UZIEL RIBEIRO LIMEIRA e outros; Recorrente: IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Obrigação De Fazer, Execução De Obrigação De Pagar, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Obrigação De Fazer Execução De Obrigação De Pagar Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UZIEL RIBEIRO LIMEIRA e outros

Embargante

IFAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de prova
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a questão com fundamentação suficiente e não cabe aos embargos reexame de matéria já decidida. Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; portanto, não há omissão a ser suprida nem fundamento novo que altere o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.