AREsp 1795282 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, omissão ou contradição que justificasse embargos de declaração: a embargante foi oportunizada a regularizar o preparo e, mesmo assim, juntou guia com número de processo errado, configurando nova irregularidade que impede a admissão do recurso (deserção); ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão porque não se anula o julgado. Consequentemente, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Competência De Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, §4º Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Competência De Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de erro de numeração na guia de recolhimento sobre a deserção do recurso
  3. 3 Vinculação do Superior Tribunal de Justiça à decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão ou contradição que justificasse embargos de declaração: a embargante foi oportunizada a regularizar o preparo e, mesmo assim, juntou guia com número de processo errado, configurando nova irregularidade que impede a admissão do recurso (deserção); ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão porque não se anula o julgado. Consequentemente, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.