AREsp 1885535 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais, de modo que não se abriu a esfera de apreciação do mérito, tornando indevida a utilização dos embargos para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Pressupostos Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Pressupostos Recursais Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 se o recurso especial preencheu os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais, de modo que não se abriu a esfera de apreciação do mérito, tornando indevida a utilização dos embargos para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios.