AREsp 1880362 - DECISAO

AREsp 1880362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas são matéria própria de recurso especial ou de novo julgamento e, além disso, o STJ não é competente para apreciar suposta violação constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Omissão E Obscuridade Prequestionamento Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Uso de valores distintos (R$397.000,00 vs R$514.000,00) e eventual reformatio in pejus
  3. 3 Violação do princípio da correlação entre valor denunciado e valor julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas são matéria própria de recurso especial ou de novo julgamento e, além disso, o STJ não é competente para apreciar suposta violação constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.