AREsp 1614637 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015) e não sendo os embargos segundos embargos opostos pela mesma parte nem evidenciado caráter manifestamente protelatório, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MATOSINHO BICALHO; Embargado: Império Participações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015

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Parties

MATOSINHO BICALHO

Embargante

Império Participações e Empreendimentos Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015) e não sendo os embargos segundos embargos opostos pela mesma parte nem evidenciado caráter manifestamente protelatório, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.