REsp 1717579 - ACORDAO

REsp 1717579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 aos presentes embargos; no mérito, manteve-se a conclusão de que a entidade desportiva era sujeita passiva do IRRF quanto à exploração do bingo no período indicado, em consonância com a disciplina normativa aplicável e o art. 123 do CTN; e reconheceu-se ser competência do Supremo Tribunal Federal apreciar matéria constitucional, não sendo cabível sua análise pelo STJ para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: TIJUCA TÊNIS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Sujeição Passiva, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Bingo/entidades Desportivas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Sujeição Passiva Prequestionamento De Matéria Constitucional Bingo/entidades Desportivas

Case Brief

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Parties

TIJUCA TÊNIS CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 aos presentes embargos; no mérito, manteve-se a conclusão de que a entidade desportiva era sujeita passiva do IRRF quanto à exploração do bingo no período indicado, em consonância com a disciplina normativa aplicável e o art. 123 do CTN; e reconheceu-se ser competência do Supremo Tribunal Federal apreciar matéria constitucional, não sendo cabível sua análise pelo STJ para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração