AREsp 1758903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; advertiu-se, ainda, que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 284/stf, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 284/stf Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões dos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; advertiu-se, ainda, que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conhecer dos embargos de declaração.