MS 26633 - ACORDAO

MS 26633 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; estava claro ao reconhecer vício de forma na notificação genérica que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, de modo que os aclaratórios representavam mero inconformismo e não meio idôneo para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: União; Embargado: José Nelson Manoel Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Contradição E Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Contradição E Omissão Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma Gratuidade De Justiça

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Parties

União

Embargante

José Nelson Manoel Bernardo

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de contradição interna entre fundamentação e conclusão
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; estava claro ao reconhecer vício de forma na notificação genérica que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, de modo que os aclaratórios representavam mero inconformismo e não meio idôneo para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração opostos pela União.