EREsp 1517865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada; a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do NCPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas e indicação dos números dos julgados paradigmas, o que constitui vício substancial insanável, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para tentar alterar o julgado.

Parties
Autor: JOSÉ DE PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR; Autor: ALEXSANDRA RIBEIRO CAMELO; Ré: EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A.; Ré: TV JANGADEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prescrição, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Prescrição +2 more

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Parties

JOSÉ DE PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR

Autor

ALEXSANDRA RIBEIRO CAMELO

Autor

EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A.

Ré

TV JANGADEIRO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do NCPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada; a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do NCPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas e indicação dos números dos julgados paradigmas, o que constitui vício substancial insanável, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para tentar alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração