EAREsp 1519166 - ACORDAO

EAREsp 1519166 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro, não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, não é cabível utilizar embargos de divergência para rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial, e foi constatada a ausência de juntada das cópias integrais dos acórdãos paradigmas bem como a não demonstração do dissídio jurisprudencial no momento da interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade do recurso especial via embargos de divergência
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro, não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, não é cabível utilizar embargos de divergência para rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial, e foi constatada a ausência de juntada das cópias integrais dos acórdãos paradigmas bem como a não demonstração do dissídio jurisprudencial no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.