AR 4800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o acórdão já fixou honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 com base no art. 85, § 8º do CPC/15, e o recurso buscava apenas rediscussão do valor, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: União; Embargadas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

União

Embargante

autoras

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários e incidência dos arts. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o acórdão já fixou honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 com base no art. 85, § 8º do CPC/15, e o recurso buscava apenas rediscussão do valor, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração da União rejeitados.