AREsp 1864305 - DECISAO

AREsp 1864305 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, acolhem-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoram-se os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, considerando o trabalho adicional do advogado da parte recorrida e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação aos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 Fixação do percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, acolhem-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoram-se os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, considerando o trabalho adicional do advogado da parte recorrida e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85.