AREsp 1671058 - DECISAO

AREsp 1671058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, tendo reconhecido que o tribunal a quo não apreciou o art. 98 do CDC (Súmula 211/STJ) e considerando a jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento do RSC para inativos, não havendo omissão a ser sanada e sendo incabíveis os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Substituição Sindical, Legitimidade Ativa De Sindicato, Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Lei 12.772/2012, Art. 98 Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 182/stj Substituição Sindical Legitimidade Ativa De Sindicato +5 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento do art. 98 do CDC para fins de recurso especial
  3. 3 Alcance da legitimidade sindical e da ampla substituição para liquidação/execução de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, tendo reconhecido que o tribunal a quo não apreciou o art. 98 do CDC (Súmula 211/STJ) e considerando a jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento do RSC para inativos, não havendo omissão a ser sanada e sendo incabíveis os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos Declaratórios.