EREsp 1527170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, os arestos paradigmas não evidenciam similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Divergência Jurisprudencial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +1 more

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Parties

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada no acórdão
  2. 2 Se havia similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados apta a configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a questão da tempestividade deveria ser examinada de ofício independentemente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, os arestos paradigmas não evidenciam similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração