REsp 1920937 - ACORDAO

REsp 1920937 - ACORDAO

Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos e, em matéria penal, o prazo para oposição é de 2 (dois) dias contado da publicação, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, não sendo observada a disciplina própria e tendo sido protocolizados após o termo final do prazo (protocolização em 07/06/2021 após expirado em 28/05/2021), os embargos não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Não Conhecidos Os Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Incidência Do Novo CPC
Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Incidência Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Não Conhecidos Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Não incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos dos embargos no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos e, em matéria penal, o prazo para oposição é de 2 (dois) dias contado da publicação, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, não sendo observada a disciplina própria e tendo sido protocolizados após o termo final do prazo (protocolização em 07/06/2021 após expirado em 28/05/2021), os embargos não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.