AREsp 1882430 - DECISAO

AREsp 1882430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque buscam a rediscussão do julgado e o reexame de provas, hipótese vedada em razão da Súmula 211/STJ. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Art. 535 Do Cpc/73, Caráter Protelatório, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Art. 535 Do Cpc/73 Caráter Protelatório Ônus Da Prova

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Parties

RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em razão da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque buscam a rediscussão do julgado e o reexame de provas, hipótese vedada em razão da Súmula 211/STJ. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.