AREsp 1843782 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a pretender a infringência e a rediscussão do julgado; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e os embargos não podem ter por objetivo modificar a decisão já proferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a pretender a infringência e a rediscussão do julgado; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e os embargos não podem ter por objetivo modificar a decisão já proferida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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