MS 26524 - DECISAO

MS 26524 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para aclarar que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, observados os limites processuais inerentes ao tipo de ação e os pedidos formulados, em razão do restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: NELSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contraditório, Ampla Defesa, Anistia Política, Regime Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contraditório Ampla Defesa Anistia Política +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON MANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade e omissão na decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre pagamento dos valores devidos desde a impetração
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para aclarar que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, observados os limites processuais inerentes ao tipo de ação e os pedidos formulados, em razão do restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.