EREsp 1270578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, uma vez que foram protocolizados em 5/5/2021 após o prazo legal de dois dias que começou em 3/5/2021 e terminou em 4/5/2021; ademais, o novo CPC não altera o prazo previsto para o processo penal.

Parties
Embargante: OLAVO LACERDA MONTENEGRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Dois Dias Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

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Parties

OLAVO LACERDA MONTENEGRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos prazos penais
  3. 3 Contagem de prazo e tempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, uma vez que foram protocolizados em 5/5/2021 após o prazo legal de dois dias que começou em 3/5/2021 e terminou em 4/5/2021; ademais, o novo CPC não altera o prazo previsto para o processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração