REsp 1909875 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou vícios de omissão e falta de clareza sobre os fatos que justificaram a autuação municipal e sobre a natureza e limites da licença expedida pela ANATEL, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Aplicou-se também, por analogia, a Súmula 284/STF para não conhecer de argumentos alheios ao decidido; assim, conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso interposto pela agravante.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição De Acórdão, Licença Da ANATEL Para Estações Rádio Base (erb), Sanção Administrativa Municipal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Embargos De Declaração Omissão E Contradição De Acórdão Licença Da ANATEL Para Estações Rádio Base (erb) Sanção Administrativa Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza e limites da licença expedida pela ANATEL para instalação e funcionamento de estações rádio base (ERB)
  3. 3 motivo da sanção administrativa aplicada pelo Município de Belo Horizonte

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou vícios de omissão e falta de clareza sobre os fatos que justificaram a autuação municipal e sobre a natureza e limites da licença expedida pela ANATEL, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Aplicou-se também, por analogia, a Súmula 284/STF para não conhecer de argumentos alheios ao decidido; assim, conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso interposto pela agravante.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte