REsp 1864330 - DECISAO

REsp 1864330 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade; o dispositivo da decisão embargada é claro ao majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em 10% pelo acórdão recorrido, perfazendo 11%.

Parties
Embargante: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: DEVELOPING GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Recurso Especial

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Parties

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

DEVELOPING GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à fixação e majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração percentual dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade; o dispositivo da decisão embargada é claro ao majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em 10% pelo acórdão recorrido, perfazendo 11%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida (resultando em 11%).