AREsp 1736522 - ACORDAO

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Verificando-se que a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj, Prescrição, Jornada De Trabalho (lei 1.234/1950)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Fixação do percentual de majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificando-se que a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem