MS 27600 - DECISAO

MS 27600 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque trazem inconformismo com o resultado e não apontam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; a sentença penal mencionada reconheceu apenas a prescrição da pretensão punitiva e não determinou reintegração nem avaliou a sanção administrativa; e, conforme entendimento e art. 386 do CPP, decisão penal só vincula o PAD nas hipóteses de inexistência de fato ou negativa de autoria.

Parties
Interveniente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Que Denegou Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Punitiva Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade +1 more

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Parties

Parquet

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Que Denegou Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a aplicação do princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se a decisão embargada é contraditória com a sentença penal que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se sentença penal vincula o Processo Administrativo Disciplinar e em que hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque trazem inconformismo com o resultado e não apontam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; a sentença penal mencionada reconheceu apenas a prescrição da pretensão punitiva e não determinou reintegração nem avaliou a sanção administrativa; e, conforme entendimento e art. 386 do CPP, decisão penal só vincula o PAD nas hipóteses de inexistência de fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.