AREsp 1800674 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por analogia em razão da ausência de impugnação específica ao acórdão do TJ-RJ que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa; as alegações constantes dos embargos visavam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.666/93
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa Art. 1.022 Do CPC Lei 8.666/93

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa como fundamento da extinção sem exame do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por analogia em razão da ausência de impugnação específica ao acórdão do TJ-RJ que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa; as alegações constantes dos embargos visavam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de oposição de novos aclaratórios considerados protelatórios.