AREsp 1665838 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBSON CUNHA MACEDO; Embargado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Contrato De Locação Comercial, Omissão, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 (stj)
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Contrato De Locação Comercial Omissão Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ROBSON CUNHA MACEDO

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.