EAREsp 1680324 - DECISAO

EAREsp 1680324 - DECISAO

Houve omissão na decisão que indeferiu os Embargos de Divergência por não ter fixado honorários; acolheram-se em parte os Embargos de Declaração para suprir a omissão e, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhem-se, em parte, os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula Administrativa 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula Administrativa 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários na decisão que indeferiu os Embargos de Divergência
  2. 2 aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 observância da Súmula Administrativa 7/STJ na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que indeferiu os Embargos de Divergência por não ter fixado honorários; acolheram-se em parte os Embargos de Declaração para suprir a omissão e, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se, em parte, os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...