REsp 1941920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para transpor um óbice de inadmissibilidade causado pela parte.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido por ausência de indicação específica de dispositivos legais (Súmula 284/STF).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Omissão, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Omissão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão alegada na decisão por não análise de dispositivos de lei federal
2 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais no Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido por ausência de indicação específica de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.