Pet 13092 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria já decidida; a decisão embargada explicitou os fundamentos que justificaram a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo, inclusive a ausência de requisitos excepcionais, e reconheceu preclusão quanto à questão do precatório.

Parties
Embargante: Comercial, Construções e Serviços Blanchard LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Tutela De Urgência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Preclusão

Case Brief

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Parties

Comercial, Construções e Serviços Blanchard LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Se há omissão ou necessidade de integração da decisão embargada
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria já decidida; a decisão embargada explicitou os fundamentos que justificaram a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo, inclusive a ausência de requisitos excepcionais, e reconheceu preclusão quanto à questão do precatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.