EAREsp 1546206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 315/STJ foi devidamente fundamentada por impedir o reexame de regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática entre os julgados, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Comissão De Corretagem, Acesso À Jurisdição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Comissão De Corretagem Acesso À Jurisdição

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Parties

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e eventual obstrução de acesso à jurisdição
  3. 3 Requisitos da divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 315/STJ foi devidamente fundamentada por impedir o reexame de regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática entre os julgados, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.