REsp 1797858 - ACORDAO

REsp 1797858 - ACORDAO

Houve omissão relevante quanto à inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao título executivo que transitou em julgado em 08/12/2010, anterior à decisão do STF no RE 638.115 (18/03/2015); por força da coisa julgada e da segurança jurídica, o parágrafo único do art. 741 não se aplica para rescindir o título, razão pela qual os embargos de declaração foram providos com efeitos infringentes e, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Embargos de declaração providos com efeitos infringentes; em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Art. 741 Cpc/1973, Tema 360, Tema 395
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a título executivo transitado em julgado antes do julgamento do STF no RE 638.115
  2. 2 Existência de coisa julgada e higidez do título executivo (conforme RE 1.316.478/PR)
  3. 3 Possibilidade de retratação da Turma nos termos do art. 1.030, II, CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante quanto à inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao título executivo que transitou em julgado em 08/12/2010, anterior à decisão do STF no RE 638.115 (18/03/2015); por força da coisa julgada e da segurança jurídica, o parágrafo único do art. 741 não se aplica para rescindir o título, razão pela qual os embargos de declaração foram providos com efeitos infringentes e, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração providos com efeitos infringentes; em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes.
  • Em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), negar provimento ao Recurso Especial.