AREsp 1754382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado fundamentou-se na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade do banco em razão de fortuito externo e culpa exclusiva da apelada, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Embargante: MADESCUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art.75), Nexo Causal, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art.75) Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

MADESCUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prescrição quinquenal das prestações conforme art.75 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado fundamentou-se na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade do banco em razão de fortuito externo e culpa exclusiva da apelada, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração