REsp 1797969 - ACORDAO

REsp 1797969 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, que examinou expressamente as teses suscitadas; o que se pretende é rediscutir a dosimetria e matéria fático-probatória, providência vedada em embargos declaratórios e por Súmula 7/STJ; além disso, não há fundamento legal para compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, e a fundamentação para exasperação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi considerada idônea e baseada em elementos concretos.

Parties
Embargante: NATALINO BERTIN; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 356/stf

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Parties

NATALINO BERTIN

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, que examinou expressamente as teses suscitadas; o que se pretende é rediscutir a dosimetria e matéria fático-probatória, providência vedada em embargos declaratórios e por Súmula 7/STJ; além disso, não há fundamento legal para compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, e a fundamentação para exasperação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi considerada idônea e baseada em elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça