AREsp 1867464 - DECISAO

AREsp 1867464 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou-se claramente e o acolhimento dos embargos exigiria reexame de questões fático-probatórias (por exemplo, verificação de intimação antes do arquivamento e prova sobre desídia), incidindo a Súmula 7 e tornando prejudicada a análise da divergência; assim, os embargos foram rejeitados e advertida a parte sobre a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial pela necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou-se claramente e o acolhimento dos embargos exigiria reexame de questões fático-probatórias (por exemplo, verificação de intimação antes do arquivamento e prova sobre desídia), incidindo a Súmula 7 e tornando prejudicada a análise da divergência; assim, os embargos foram rejeitados e advertida a parte sobre a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil