MS 26717 - DECISAO

MS 26717 - DECISAO

Houve obscuridade na decisão impugnada, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, dentro dos limites processuais e dos pedidos formulados, aplicando-se o CPC/2015 pelo critério de publicação do provimento impugnado; assim, acolheram-se os embargos para esse fim.

Parties
Embargante: LINDINALVA PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime Recursal, Anistia Política, Valores Desde a Impetração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regime Recursal +2 more

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Parties

LINDINALVA PEREIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério de publicação do provimento
  3. 3 Alcance da condenação quanto aos valores desde a impetração em razão do restabelecimento dos efeitos da portaria de anistia política

Ratio Decidendi

Houve obscuridade na decisão impugnada, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, dentro dos limites processuais e dos pedidos formulados, aplicando-se o CPC/2015 pelo critério de publicação do provimento impugnado; assim, acolheram-se os embargos para esse fim.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, considerando os limites processuais e os pedidos, ante o restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política.
  • Publique-se e intimem-se.