REsp 1922736 - DECISAO

REsp 1922736 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n.7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC, verificou-se que o recurso especial foi manejado em 17/10/2019, já na vigência do CPC/2015, o que inaugurou novo grau de jurisdição, tornando devidos honorários recursais; por esse motivo acolheram-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 2%.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC, verificou-se que o recurso especial foi manejado em 17/10/2019, já na vigência do CPC/2015, o que inaugurou novo grau de jurisdição, tornando devidos honorários recursais; por esse motivo acolheram-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 2%.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 2% (dois por cento).
  • Publique-se.