MS 26499 - DECISAO

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Houve obscuridade, razão pela qual acolheram-se os embargos para esclarecer que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, observados os limites processuais do tipo de ação e os pedidos formulados, em face do restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política.

Parties
Embargante: JARBAS GOMES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Regime Recursal, Pagamento De Valores Desde a Impetração, Anistia Política
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Regime Recursal Pagamento De Valores Desde a Impetração +1 more

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Parties

JARBAS GOMES DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pronunciamento acerca do pagamento dos valores devidos desde a impetração
  3. 3 aplicação do CPC de 2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Houve obscuridade, razão pela qual acolheram-se os embargos para esclarecer que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, observados os limites processuais do tipo de ação e os pedidos formulados, em face do restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Esclarecimento de que a condenação compreende os valores devidos desde a impetração, nos limites processuais e considerando os pedidos, em razão do restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política.
  • Publique-se e intimem-se.