AREsp 1088160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado dirimiu todas as questões de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o Agravo Interno apenas reproduziu argumentos já apresentados, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para reforma do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que repete argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado dirimiu todas as questões de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o Agravo Interno apenas reproduziu argumentos já apresentados, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados.